HC 631195 - ACORDAO

HC 631195 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento porque não foi juntado o decreto preventivo, peça essencial para a análise do habeas corpus que exige prova documental pré-constituída, e porque não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justifique o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar antes do exame pelo tribunal de origem.

Parties
Impetrante: KALEBE BRITO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Documental Pré Constituída, Fungibilidade Recursal, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Documental Pré Constituída Fungibilidade Recursal Pedido De Reconsideração Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

KALEBE BRITO DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de receber pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de juntada do decreto preventivo para análise do habeas corpus

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento porque não foi juntado o decreto preventivo, peça essencial para a análise do habeas corpus que exige prova documental pré-constituída, e porque não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justifique o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar antes do exame pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.