HC 623036 - DECISAO

HC 623036 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme verificação do site do Tribunal de origem, o paciente obteve liberdade provisória com aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e V, do CPP na decisão de recebimento da denúncia em 27/10/2020, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO BARTOLOMEO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (decisão Proferida)
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUCAS FERNANDO BARTOLOMEO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia com base em atos infracionais anteriores
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme verificação do site do Tribunal de origem, o paciente obteve liberdade provisória com aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e V, do CPP na decisão de recebimento da denúncia em 27/10/2020, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.