HC 643559 - DECISAO

HC 643559 - DECISAO

Não se conhece do writ porque a tese não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise por esta Corte por caracterizar supressão de instância; por esse motivo o habeas corpus foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO CAMARGO CENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 00019761620208260269)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cumprimento De Pena, Regime Aberto, Supressão De Instância, Agravo Em Execução Prejudicado, Interrupção Do Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Cumprimento De Pena Regime Aberto Supressão De Instância Agravo Em Execução Prejudicado Interrupção Do Cumprimento De Pena

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Parties

JOSE RICARDO CAMARGO CENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 00019761620208260269)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 computo de pena cumprida em regime aberto
  2. 2 possibilidade de conhecimento da matéria pelo STJ quando não debatida no tribunal de origem
  3. 3 prejudicialidade de agravo em execução

Ratio Decidendi

Não se conhece do writ porque a tese não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise por esta Corte por caracterizar supressão de instância; por esse motivo o habeas corpus foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.