HC 630842 - DECISAO

HC 630842 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em princípio, substitutivo de recurso próprio e não conhecido nesse aspecto, reconheceu-se de ofício a incidência do princípio da insignificância na hipótese concreta: apreensão de 15 cartuchos de calibre 38 desacompanhados de arma de fogo, incapazes de lesionar ou ameaçar o bem jurídico tutelado, devendo ser restabelecida a sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOEL VARGAS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado (apelação N. 0091613 96.2020.8.21.7000): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença penal absolutória reconhecendo a incidência do princípio da insignificância
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Posse De Munição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Posse De Munição

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Parties

JOEL VARGAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado (apelação N. 0091613 96.2020.8.21.7000)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em princípio, substitutivo de recurso próprio e não conhecido nesse aspecto, reconheceu-se de ofício a incidência do princípio da insignificância na hipótese concreta: apreensão de 15 cartuchos de calibre 38 desacompanhados de arma de fogo, incapazes de lesionar ou ameaçar o bem jurídico tutelado, devendo ser restabelecida a sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença penal absolutória reconhecendo a incidência do princípio da insignificância

Orders

  • Restabelecer a sentença penal absolutória.
  • Publique-se.