HC 642071 - DECISAO

HC 642071 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus por falta de direcionamento ao superior hierárquico da autoridade impugnada e por inexistir manifestação prévia do Tribunal de origem, sendo vedado o habeas corpus per saltum que configuraria supressão de instância; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ATANAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
declaração de incompetência do STJ para processar o writ e remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Progressão De Regime, Remissão De Pena, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Progressão De Regime Remissão De Pena Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ATANAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus
  2. 2 vedação ao habeas corpus per saltum e supressão de instância
  3. 3 pedido de progressão de regime com base em remissões juntadas tardiamente

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus por falta de direcionamento ao superior hierárquico da autoridade impugnada e por inexistir manifestação prévia do Tribunal de origem, sendo vedado o habeas corpus per saltum que configuraria supressão de instância; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

declaração de incompetência do STJ para processar o writ e remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação.