HC 600324 - DECISAO

HC 600324 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria, fundada na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e no livre convencimento motivado do juiz, não comporta reexame em habeas corpus, salvo notória ilegalidade.

Parties
Paciente: JHONNATHAN FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502067-17.2019.8.26.0544); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base

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Parties

JHONNATHAN FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502067-17.2019.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão em habeas corpus da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência do princípio do livre convencimento motivado e dos artigos 59 do CP e 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria, fundada na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e no livre convencimento motivado do juiz, não comporta reexame em habeas corpus, salvo notória ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.