HC 627915 - DECISAO

HC 627915 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de interesse de agir, uma vez que a custódia provisória foi substituída por cautelares diversas em 03/11/2020, data anterior à impetração, implicando perda do objeto e justificando a cassação da liminar anteriormente deferida.

Parties
Impetrante/paciente: RICARDO URBANETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; cassada a liminar outrora deferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Falta De Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Falta De Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

RICARDO URBANETTO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  2. 2 pedido de concessão de liberdade ou substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 verificação de falta de interesse de agir em razão de substituição da custódia provisória por cautelares diversas antes da impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de interesse de agir, uma vez que a custódia provisória foi substituída por cautelares diversas em 03/11/2020, data anterior à impetração, implicando perda do objeto e justificando a cassação da liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; cassada a liminar outrora deferida

Orders

  • Cassada a liminar outrora deferida.
  • Publique-se e intimem-se.