HC 639588 - DECISAO

HC 639588 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque a custódia cautelar não se mostrou desproporcional diante da pena aplicada (5 anos e 10 meses), do tempo de prisão preventiva desde 24/4/2019, da sequência de atos processuais e das paralisações decorrentes da pandemia, não havendo demora injustificada no julgamento da apelação.

Parties
Defensoria Pública/assistente: Defensoria Pública de Minas Gerais; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Pandemia E Tramitação Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Pandemia E Tramitação Processual

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Parties

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública/assistente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de apelação
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 criterio da razoabilidade para prazos recursais

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque a custódia cautelar não se mostrou desproporcional diante da pena aplicada (5 anos e 10 meses), do tempo de prisão preventiva desde 24/4/2019, da sequência de atos processuais e das paralisações decorrentes da pandemia, não havendo demora injustificada no julgamento da apelação.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.