HC 643700 - DECISAO

HC 643700 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WDSON TAVARES SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WDSON TAVARES SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 diferenciação entre tráfico de drogas e crime do art.28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.