RHC 142257 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o recurso é mera reiteração do HC n. 642.296/MG, já impetrado em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão de origem e contendo as mesmas alegações, não sendo possível dar curso à irresignação.
- Parties
- Recorrente: WEBERT XAVIER DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
- Outcome
- recurso em habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
WEBERT XAVIER DE SOUZA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 existência de motivação idônea para custódia preventiva
- 2 suficiência de medidas diversas da prisão
- 3 admissibilidade de recurso que constitui mera reiteração de pedido anteriormente decidido
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o recurso é mera reiteração do HC n. 642.296/MG, já impetrado em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão de origem e contendo as mesmas alegações, não sendo possível dar curso à irresignação.
Court Disposition
recurso em habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
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