HC 603661 - DECISAO

HC 603661 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação ex officio; o tribunal a quo justificou legitimamente a exasperação da pena-base em 1/3 com base nos maus antecedentes e na quantidade/natureza das drogas, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com o princípio do livre convencimento motivado, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reformar a dosimetria sem notória ilegalidade.

Parties
Paciente: ALDENIR FRANCISCO XAVIER FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1523888-55.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Lei N. 11.343/2006 (drogas)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Lei N. 11.343/2006 (drogas)

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Parties

ALDENIR FRANCISCO XAVIER FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1523888-55.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 exasperação da pena-base pela quantidade, diversidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 verificação de flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação ex officio; o tribunal a quo justificou legitimamente a exasperação da pena-base em 1/3 com base nos maus antecedentes e na quantidade/natureza das drogas, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com o princípio do livre convencimento motivado, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reformar a dosimetria sem notória ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.