RHC 142301 - DECISAO

RHC 142301 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com cópia da decisão que indeferiu a liberdade provisória e, por se tratar de habeas corpus que exige prova pré-constituída, inviabiliza-se a análise do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Impetrante: JOSÉ JACINTO NETO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

JOSÉ JACINTO NETO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada da decisão que indeferiu a liberdade provisória
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva sem documentos suficientes

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com cópia da decisão que indeferiu a liberdade provisória e, por se tratar de habeas corpus que exige prova pré-constituída, inviabiliza-se a análise do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.