RHC 139160 - DECISAO

RHC 139160 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva do recorrente com expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau, o objeto do habeas corpus restou superado, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado; subsidiariamente, admite-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 310, II, CPP e reconheceu-se que, à época, estavam presentes elementos (fumus e periculum) e reiteração delitiva que justificaram a preventiva.

Parties
Paciente: Recorrente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado (art. 155 § 4º, Cp), Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva (art. 310, II, Cpp), Art. 311 CPP, Arts. 312 E 313 CPP, Art. 319 CPP, Medidas Cautelares Não Prisionais, Revogação De Prisão Preventiva, COVID 19 (menção Ao Perfil De Risco)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado (art. 155 § 4º, Cp) Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva (art. 310, Ii, Cpp) Art. 311 CPP Arts. 312 E 313 CPP +4 more

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Parties

Recorrente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por suposto descumprimento do art. 311 do CPP
  2. 2 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva com fundamento no art. 310, II, CPP
  3. 3 verificação dos requisitos para prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva do recorrente com expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau, o objeto do habeas corpus restou superado, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado; subsidiariamente, admite-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 310, II, CPP e reconheceu-se que, à época, estavam presentes elementos (fumus e periculum) e reiteração delitiva que justificaram a preventiva.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.