RHC 141274 - DECISAO

RHC 141274 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciado (mesmas partes, causa de pedir, pedido e ato coator), sendo indevida a simultânea utilização do recurso ordinário e do habeas corpus substitutivo, nos termos do entendimento citado e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Na Conversão De Flagrante, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Na Conversão De Flagrante Constrangimento Ilegal Reiteração De Impetração

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Parties

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excessiva demora na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 cabimento e admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 mereira reiteração de habeas corpus impedindo conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciado (mesmas partes, causa de pedir, pedido e ato coator), sendo indevida a simultânea utilização do recurso ordinário e do habeas corpus substitutivo, nos termos do entendimento citado e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso.
  • Intimem-se.