HC 595121 - DECISAO

HC 595121 - DECISAO

Não foi demonstrado constrangimento ilegal; o Tribunal de origem verificou ausência de informação de infectados na unidade prisional e adotou medidas estatais de prevenção, além da gravidade dos delitos e indícios de pertencimento a organização criminosa armada, o que, cumulativamente, afasta a substituição da prisão por domiciliar; também é vedado, no habeas corpus, o reexame de fatos e provas trazidos pela impetração.

Parties
Paciente: MARIO DE CARVALHO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, COVID 19, Grupo De Risco, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

MARIO DE CARVALHO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de contágio de COVID-19
  2. 2 pertencimento a grupo de risco
  3. 3 gravidade dos crimes e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado constrangimento ilegal; o Tribunal de origem verificou ausência de informação de infectados na unidade prisional e adotou medidas estatais de prevenção, além da gravidade dos delitos e indícios de pertencimento a organização criminosa armada, o que, cumulativamente, afasta a substituição da prisão por domiciliar; também é vedado, no habeas corpus, o reexame de fatos e provas trazidos pela impetração.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem.
  • Publique-se.