HC 643393 - DECISAO

HC 643393 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constata em juízo sumário no caso concreto; portanto, não há fundamento para concessão da liminar.

Parties
Paciente: JHONATAN LUCENA MEIRELES; Paciente: IRISLANE ALVES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Nulidade Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06, Artigo 14 Da Lei N. 10.826/03, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Nulidade Da Prisão +4 more

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Parties

JHONATAN LUCENA MEIRELES

Paciente

IRISLANE ALVES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de exame pelo tribunal de origem como óbice ao conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constata em juízo sumário no caso concreto; portanto, não há fundamento para concessão da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.