HC 632304 - DECISAO

HC 632304 - DECISAO

Verificado que o Decreto n.3.665/2000 foi revogado pelo Decreto n.º 10.030/2019, que reclassificou os PCE de modo que a mira telescópica (luneta) só é de uso restrito se possuir visão noturna ou for de uso exclusivo militar/policial, concluiu-se que o acessório apreendido não se enquadra mais como acessório de uso restrito. Aplicando-se a norma penal mais benéfica ex tunc, afastou-se a causa de aumento do art.19 da Lei n.10.826/03, redefiniu-se a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e estabeleceu-se o regime aberto para cumprimento da pena.

Parties
Paciente: Wanderley Antonio Frey; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus
Outcome
concedo o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Novatio Legis in Mellius, Dosimetria, Causa De Aumento, Regime Prisional, Erro De Proibição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Novatio Legis in Mellius Dosimetria Causa De Aumento Regime Prisional Erro De Proibição

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Parties

Wanderley Antonio Frey

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do Decreto n.º 10.030/2019 (novatio legis in mellius) quanto à reclassificação do acessório óptico (luneta) e afastamento da causa de aumento prevista no art. 19 da Lei n. 10.826/03
  2. 2 caracterização do erro de proibição (art. 21 do CP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do CP)

Ratio Decidendi

Verificado que o Decreto n.3.665/2000 foi revogado pelo Decreto n.º 10.030/2019, que reclassificou os PCE de modo que a mira telescópica (luneta) só é de uso restrito se possuir visão noturna ou for de uso exclusivo militar/policial, concluiu-se que o acessório apreendido não se enquadra mais como acessório de uso restrito. Aplicando-se a norma penal mais benéfica ex tunc, afastou-se a causa de aumento do art.19 da Lei n.10.826/03, redefiniu-se a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e estabeleceu-se o regime aberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

concedo o habeas corpus

Orders

  • reduzir a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa
  • fixar o regime aberto para o cumprimento da pena