HC 619726 - DECISAO

HC 619726 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a fixação do regime inicialmente fechado pelas instâncias inferiores apoiou-se em fundamentação inidônea (gravidade abstrata/hediondez), não suficiente diante da primariedade do paciente, da pena fixada em 5 anos e da quantidade de droga apreendida (67,1g, considerada não expressiva), sendo adequado, nos termos do art.33, §§2º e 3º c.c. art.59 do CP e das súmulas aplicáveis, o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO DE LAZARI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Hediondez, Fundamentação Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Hediondez Fundamentação Do Regime Prisional

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Parties

PAULO EDUARDO DE LAZARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a hediondez constituem fundamentação idônea para fixar regime inicial fechado
  2. 2 Se a quantidade de entorpecente apreendida (67,1g de cocaína) justifica o regime inicial fechado
  3. 3 Aplicação das súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 440 do STJ na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a fixação do regime inicialmente fechado pelas instâncias inferiores apoiou-se em fundamentação inidônea (gravidade abstrata/hediondez), não suficiente diante da primariedade do paciente, da pena fixada em 5 anos e da quantidade de droga apreendida (67,1g, considerada não expressiva), sendo adequado, nos termos do art.33, §§2º e 3º c.c. art.59 do CP e das súmulas aplicáveis, o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Confirmar liminar concedida
  • Cassação do acórdão impugnado