HC 643822 - DECISAO

HC 643822 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime porque as decisões de primeiro e segundo graus se basearam em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes e longa pena) sem apontar elementos concretos do cumprimento da pena capazes de obstar o benefício; assim, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido com base em fatores concretos da execução da pena.

Parties
Paciente: ANDRE BARBOSA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Concedendo a Ordem De Ofício Para Reexame Do Pedido De Progressão
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar reexame do pedido de progressão ao regime aberto com base em fatores concretos da execução da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, In Dubio Pro Societate, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico In Dubio Pro Societate Decisão Monocrática

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Parties

ANDRE BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Concedendo a Ordem De Ofício Para Reexame Do Pedido De Progressão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 fundamentação adequada para indeferimento de progressão de regime (necessidade de elementos concretos da execução)
  3. 3 alcance do exame criminológico e validade de argumentos baseados em gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime porque as decisões de primeiro e segundo graus se basearam em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes e longa pena) sem apontar elementos concretos do cumprimento da pena capazes de obstar o benefício; assim, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido com base em fatores concretos da execução da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar reexame do pedido de progressão ao regime aberto com base em fatores concretos da execução da pena.

Orders

  • Cassar o acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de progressão do sentenciado ao regime aberto com base em fatores concretos da execução da pena.