HC 617095 - DECISAO

HC 617095 - DECISAO

Verificada alteração fático-processual pela prolação de sentenças condenatórias com novos fundamentos e medidas (manutenção de custódia no caso de David; substituição por pena restritiva e expedição de alvará no caso de Jessica), o habeas corpus tornou-se prejudicado, e a Corte não pode averiguar motivação de novo decreto constritivo sem prévia submissão ao Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DAVID ALVES DUTRA; Paciente: JESSICA FERNANDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Condenação Criminal, Expedição De Alvará De Soltura, Substituição Da Prisão Por Medidas Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Condenação Criminal Expedição De Alvará De Soltura Substituição Da Prisão Por Medidas Alternativas

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Parties

DAVID ALVES DUTRA

Paciente

JESSICA FERNANDA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por sentença posterior
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas

Ratio Decidendi

Verificada alteração fático-processual pela prolação de sentenças condenatórias com novos fundamentos e medidas (manutenção de custódia no caso de David; substituição por pena restritiva e expedição de alvará no caso de Jessica), o habeas corpus tornou-se prejudicado, e a Corte não pode averiguar motivação de novo decreto constritivo sem prévia submissão ao Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se