HC 643145 - DECISAO

HC 643145 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de esgotamento da instância de origem, sendo indevida a supressão de instância e incompetente o STJ para inaugurar a apreciação da matéria sem que o Tribunal de origem tenha decidido em caráter colegiado (art. 105, II, a, CF); por isso não se conheceu do pedido de habeas corpus nesta instância.

Parties
Recorrente: Ângela; Recorrente: Marilva; Recorrente: Ronaldo; Corréu: Robson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por falta de esgotamento da instância de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Interceptação Telefônica, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Nulidade Processual, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Extorsão Mediante Sequestro, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Interceptação Telefônica Prescrição Da Pretensão Punitiva Nulidade Processual Tráfico De Entorpecentes +4 more

Case Brief

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Parties

Ângela

Recorrente

Marilva

Recorrente

Ronaldo

Recorrente

Robson

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância de origem
  2. 2 ilegalidade ou regularidade da interceptação telefônica e necessidade de degravação integral
  3. 3 nulidade do mandado de busca e apreensão por incompetência da autoridade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de esgotamento da instância de origem, sendo indevida a supressão de instância e incompetente o STJ para inaugurar a apreciação da matéria sem que o Tribunal de origem tenha decidido em caráter colegiado (art. 105, II, a, CF); por isso não se conheceu do pedido de habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por falta de esgotamento da instância de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.