HC 643443 - DECISAO
Por ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem e inexistir, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando a jurisprudência que veda HC contra indeferimento de liminar salvo em casos excepcionais.
- Parties
- Paciente: RUDINEI NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
RUDINEI NUNES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
- 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem e inexistir, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando a jurisprudência que veda HC contra indeferimento de liminar salvo em casos excepcionais.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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