HC 643244 - DECISAO

HC 643244 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus por entender que o writ deveria ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela de onde provém o alegado constrangimento, inexistindo manifestação do Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; por isso determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGHTON GUILHERME CAMPOS; Autoridade Coatora: Juízo da 5ª Vara de Execuções Criminais da Barra Funda da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Livramento Condicional, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Livramento Condicional Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

WELLINGHTON GUILHERME CAMPOS

Paciente

Juízo da 5ª Vara de Execuções Criminais da Barra Funda da Comarca de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus sem prévia manifestação do Tribunal de origem (habeas corpus per saltum)
  2. 2 necessidade de atuação da autoridade hierarquicamente superior para impugnação de ato jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus por entender que o writ deveria ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela de onde provém o alegado constrangimento, inexistindo manifestação do Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; por isso determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação.
  • Publique-se.