HC 643474 - DECISAO

HC 643474 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode, em juízo de cognição sumária, conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal local, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou nos autos; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO APARECIDO CASTILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Pandemia/covid 19 +2 more

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Parties

FERNANDO APARECIDO CASTILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento do habeas corpus de ofício
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode, em juízo de cognição sumária, conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal local, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou nos autos; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.