HC 634030 - DECISAO

HC 634030 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque a sentença e a fundamentação de origem demonstraram, com base na reiteração delitiva e na aparente inclinação do paciente para a prática de crimes, a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; não se pode apreciar o pedido relativo ao risco de Covid-19 na instância especial quando a matéria não foi examinada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Covid 19 E Sistema Prisional
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +1 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da reiteração delitiva como fundamento idôneo para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque a sentença e a fundamentação de origem demonstraram, com base na reiteração delitiva e na aparente inclinação do paciente para a prática de crimes, a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; não se pode apreciar o pedido relativo ao risco de Covid-19 na instância especial quando a matéria não foi examinada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.