HC 643804 - DECISAO

HC 643804 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o habeas corpus com pedido de liminar exige prova documental pré-constituída e a impetrante não juntou peça essencial (a sentença que absolveu o paciente).

Parties
Paciente: ALBERTO SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 00024134-2006.8.26.0205)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Documental Pré Constituída, Sentença Absolutória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Documental Pré Constituída Sentença Absolutória

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Parties

ALBERTO SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 00024134-2006.8.26.0205)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída
  3. 3 falta de juntada da sentença absolutória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o habeas corpus com pedido de liminar exige prova documental pré-constituída e a impetrante não juntou peça essencial (a sentença que absolveu o paciente).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se