HC 594951 - DECISAO
Por não ter sido interposto agravo regimental para possibilitar o debate pelo respectivo órgão colegiado e considerando o entendimento da corte de origem de que não há prova do ato ilegal (o que afasta o objeto da ação), inviabiliza-se o conhecimento do mandamus por esta Corte, razão pela qual a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: RAFAEL MARCELO MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Case Brief
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Parties
RAFAEL MARCELO MARQUES
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus
- 2 ausência de prova do ato reputado ilegal que afasta o objeto da ação
- 3 inviabilização do conhecimento pelo STJ sem prévio debate pelo órgão colegiado e esgotamento das instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Por não ter sido interposto agravo regimental para possibilitar o debate pelo respectivo órgão colegiado e considerando o entendimento da corte de origem de que não há prova do ato ilegal (o que afasta o objeto da ação), inviabiliza-se o conhecimento do mandamus por esta Corte, razão pela qual a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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