HC 613944 - DECISAO

HC 613944 - DECISAO

Como foi proferida sentença condenatória posterior ao acórdão denegatório (publicada em 11/12/2020), surgiu novo título judicial que motivou a segregação, tornando o habeas corpus sem objeto; ademais, o decreto de prisão primitivo não apresentava ilegalidade aparente em razão de maus antecedentes e reincidência do paciente, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Ailton Andrade dos Santos; Autoridade Coatora: Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Maus Antecedentes, Perda De Objeto, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Maus Antecedentes Perda De Objeto Sentença Condenatória

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Parties

Ailton Andrade dos Santos

Paciente

Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Reincidência e maus antecedentes como fundamento para manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Como foi proferida sentença condenatória posterior ao acórdão denegatório (publicada em 11/12/2020), surgiu novo título judicial que motivou a segregação, tornando o habeas corpus sem objeto; ademais, o decreto de prisão primitivo não apresentava ilegalidade aparente em razão de maus antecedentes e reincidência do paciente, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Publique-se.