HC 643735 - DECISAO

HC 643735 - DECISAO

A decisão indefere liminarmente o habeas corpus com base na orientação da Súmula 691/STF, segundo a qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; além disso, como não há decisão do Tribunal a quo sobre as matérias debatidas, seria inadmissível a atuação do STJ para evitar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição, e foi aplicado o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SUELY IVANISE DA SILVA LIMA; Paciente: MARIA SUELY DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Impetração Contra Decisão Indeferitória Do Pedido De Liminar No Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 400 Do CPP, Competência Do STJ (art. 105, I, "c"), Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691/stf Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 400 Do CPP +2 more

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Parties

SUELY IVANISE DA SILVA LIMA

Paciente

MARIA SUELY DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Impetração Contra Decisão Indeferitória Do Pedido De Liminar No Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigar a Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de decisão de Tribunal para competência do STJ (art. 105, I, "c")

Ratio Decidendi

A decisão indefere liminarmente o habeas corpus com base na orientação da Súmula 691/STF, segundo a qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; além disso, como não há decisão do Tribunal a quo sobre as matérias debatidas, seria inadmissível a atuação do STJ para evitar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição, e foi aplicado o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.