HC 621540 - DECISAO

HC 621540 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelo juízo de origem com base no art. 312 do CPP, considerando a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, e a revisão dessa decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus; ademais, a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e não foram demonstrados os requisitos exigidos.

Parties
Paciente: LUIZ PEDRO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020 Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ PEDRO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 no contexto da pandemia
  3. 3 possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelo juízo de origem com base no art. 312 do CPP, considerando a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, e a revisão dessa decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus; ademais, a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e não foram demonstrados os requisitos exigidos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.