HC 601494 - DECISAO

HC 601494 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: a alegada nulidade por ausência de intimação pessoal foi afastada com base em precedentes que admitem a publicação no órgão oficial quando há defensor constituído; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância; e a manutenção do regime inicial fechado se justificou pela fundamentação do juiz de primeiro grau sobre a gravidade do fato, organização criminosa e quantidade/natureza das drogas, conforme art. 33 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: RAFAELA PRADO PAULINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Intimação Do Acórdão, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Intimação Do Acórdão Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

RAFAELA PRADO PAULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do acórdão
  2. 2 pedido de prisão domiciliar em razão de ser mãe de menores
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: a alegada nulidade por ausência de intimação pessoal foi afastada com base em precedentes que admitem a publicação no órgão oficial quando há defensor constituído; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância; e a manutenção do regime inicial fechado se justificou pela fundamentação do juiz de primeiro grau sobre a gravidade do fato, organização criminosa e quantidade/natureza das drogas, conforme art. 33 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido