RHC 134801 - DECISAO

RHC 134801 - DECISAO

Com a prolação de sentença condenatória contra o paciente em 23/9/2020, a alegação de excesso de prazo para formação da culpa ficou superada nos termos da Súmula 52 do STJ; por conseguinte, não subsiste interesse processual no presente recurso ordinário, que foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: RODRIGO SANTANA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado (prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Videoconferência, Cartas Precatórias, Sentença Condenatória, Prisão Domiciliar, Pandemia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Roubo Majorado Videoconferência Cartas Precatórias +3 more

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Parties

RODRIGO SANTANA SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado (prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Com a prolação de sentença condenatória contra o paciente em 23/9/2020, a alegação de excesso de prazo para formação da culpa ficou superada nos termos da Súmula 52 do STJ; por conseguinte, não subsiste interesse processual no presente recurso ordinário, que foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Publique-se.