HC 593319 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não pode suprir o recurso ordinário próprio e por se tratar de pedido reiterado já apreciado em HC anterior (n.574.297); adicionalmente, não houve demonstração dos requisitos exigidos para flexibilização da medida em razão da covid-19, de modo que não cabia conceder a ordem.
- Parties
- Paciente: GILDASIO ROSA TOMAS MENDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Recomendação CNJ N.62/2020 E Covid 19, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
GILDASIO ROSA TOMAS MENDES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
- 2 Reiteração de pedido em habeas corpus por existência de HC anterior
- 3 Aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 e requisitos para concessão de prisão domiciliar por risco de covid-19
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não pode suprir o recurso ordinário próprio e por se tratar de pedido reiterado já apreciado em HC anterior (n.574.297); adicionalmente, não houve demonstração dos requisitos exigidos para flexibilização da medida em razão da covid-19, de modo que não cabia conceder a ordem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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