HC 643223 - DECISAO

HC 643223 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade de drogas apreendidas no caso não se mostrou expressiva, o paciente é primário e não há elementos concretos suficientes que demonstrem periculum libertatis; assim, faltou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva e medidas cautelares diversas revelaram-se adequadas e proporcionais.

Parties
Paciente: PETTERSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do Paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Quantidade De Droga
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Quantidade De Droga

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Parties

PETTERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 Adequação e proporcionalidade da prisão preventiva frente a medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade de drogas apreendidas no caso não se mostrou expressiva, o paciente é primário e não há elementos concretos suficientes que demonstrem periculum libertatis; assim, faltou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva e medidas cautelares diversas revelaram-se adequadas e proporcionais.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do Paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente.
  • Paciente advertido da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.