HC 636566 - ACORDAO

HC 636566 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via; ao analisar de ofício eventual ilegalidade, concluiu-se que a não realização da audiência de custódia foi justificada em razão da pandemia e de providências adotadas, e que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por elementos concretos (participação em organização criminosa, antecedentes e inquéritos em curso, fuga e ausência de vínculo com o distrito da culpa) que demonstram risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: CRISMAN ALBERNAZ TERRA; Paciente: JONAS BARBOSA LEME; Paciente: PETERSON DE AZAMBUJA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento
Outcome
Ordem não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recomendação CNJ Nº 62/2020 +1 more

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Parties

CRISMAN ALBERNAZ TERRA

Paciente

JONAS BARBOSA LEME

Paciente

PETERSON DE AZAMBUJA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da não realização da audiência de custódia durante a pandemia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via; ao analisar de ofício eventual ilegalidade, concluiu-se que a não realização da audiência de custódia foi justificada em razão da pandemia e de providências adotadas, e que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por elementos concretos (participação em organização criminosa, antecedentes e inquéritos em curso, fuga e ausência de vínculo com o distrito da culpa) que demonstram risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

  • Ordem não conhecida.