HC 638051 - ACORDAO

HC 638051 - ACORDAO

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea (risco à ordem pública e ameaças à vítima), de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Paciente: ANTONIO REGINALDO SOARES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ameaça, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ameaça Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Audiência De Custódia +1 more

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Parties

ANTONIO REGINALDO SOARES LEITE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva (art. 313 e seguintes do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea (risco à ordem pública e ameaças à vítima), de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar e converteu a prisão em flagrante em preventiva