HC 639286 - DECISAO

HC 639286 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não se presta como substituto de recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada: a dosimetria e a fixação do regime foram devidamente fundamentadas e integradas por elementos concretos, não havendo teratologia ou ilegalidade patente que autorizasse a revisão em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHELL JOSE ROQUE DE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Roubo, Corrupção De Menores, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Roubo Corrupção De Menores Majorante Por Emprego De Arma De Fogo

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Parties

MICHELL JOSE ROQUE DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Defensoria Pública

Impetrante

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não se presta como substituto de recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada: a dosimetria e a fixação do regime foram devidamente fundamentadas e integradas por elementos concretos, não havendo teratologia ou ilegalidade patente que autorizasse a revisão em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.