HC 643653 - DECISAO

HC 643653 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por matérias não examinadas pelas instâncias ordinárias, em atenção à vedação de supressão de instância; todavia, considerando que o Tribunal a quo não enfrentou as teses defensivas suscitadas na impetração originária, o Relator concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem examine efetivamente as alegadas ilegalidades referentes à dosimetria e ao regime, devolvendo-se a matéria para o devido enfrentamento nas instâncias ordinárias.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: CARLOS YIGASHIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem examine as supostas ilegalidades apontadas na impetração originária
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

impetrante

Impetrante

CARLOS YIGASHIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade de droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por matérias não examinadas pelas instâncias ordinárias, em atenção à vedação de supressão de instância; todavia, considerando que o Tribunal a quo não enfrentou as teses defensivas suscitadas na impetração originária, o Relator concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem examine efetivamente as alegadas ilegalidades referentes à dosimetria e ao regime, devolvendo-se a matéria para o devido enfrentamento nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem examine as supostas ilegalidades apontadas na impetração originária

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado na forma de substituição de recurso próprio.
  • Casso o acórdão impugnado (Habeas Corpus Criminal n. 2281775-24.2020.8.26.0000) e determino que o Tribunal de origem examine efetivamente as supostas ilegalidades apontadas na impetração originária.