HC 643470 - DECISAO

HC 643470 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ diante do entendimento consolidado na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ENIVALDO PINHEIRO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ENIVALDO PINHEIRO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ diante do entendimento consolidado na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.