RHC 128430 - DECISAO
Os embargos de declaração são rejeitados porque a sentença condenatória superveio com novos fundamentos para manutenção da custódia cautelar, o que torna prejudicado o habeas corpus, sendo imprescindível que tais fundamentos sejam analisados pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ, sob pena de supressão de instância.
- Parties
- Embargante: CARLOS HENRIQUE SANTOS FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS HENRIQUE SANTOS FONSECA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se a superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar torna prejudicado o habeas corpus
- 2 Alegada contradição e obscuridade quanto à juntada da sentença e ausência de fundamentação da custódia
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração são rejeitados porque a sentença condenatória superveio com novos fundamentos para manutenção da custódia cautelar, o que torna prejudicado o habeas corpus, sendo imprescindível que tais fundamentos sejam analisados pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ, sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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