HC 643117 - DECISAO

HC 643117 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF); o decisum do Tribunal de origem contém fundamentação concreta e idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, em razão da apreensão de aproximadamente 185 gramas de substância análoga à crack parcialmente fracionada e pronta para venda, da existência de grande quantia em dinheiro e da ratificação pelo Ministério Público, não se verificando prova pré-constituída e incontroversa capaz de demonstrar a urgência invocada pela defesa.

Parties
Paciente: FLAVIO ALESSANDRO PEREIRA DA FONSECA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0001555-02.2021.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

FLAVIO ALESSANDRO PEREIRA DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0001555-02.2021.8.16.0000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão de ofício após alteração do art. 311 do CPP pela Lei 13.964/19
  3. 3 reavaliação da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF); o decisum do Tribunal de origem contém fundamentação concreta e idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, em razão da apreensão de aproximadamente 185 gramas de substância análoga à crack parcialmente fracionada e pronta para venda, da existência de grande quantia em dinheiro e da ratificação pelo Ministério Público, não se verificando prova pré-constituída e incontroversa capaz de demonstrar a urgência invocada pela defesa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.