HC 643873 - DECISAO

HC 643873 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, segundo a jurisprudência consolidada expressa na Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ revisar o indeferimento de liminar concedido no Tribunal de origem; a matéria exige exame mais aprofundado pelo Tribunal estadual, de modo que não ficou demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção nesta Corte.

Parties
Paciente: MILTON CÉSAR BORGES; Autoridade Coatora: Desembargadora relatora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Psiquiátrico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Psiquiátrico Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

MILTON CÉSAR BORGES

Paciente

Desembargadora relatora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de exame psiquiátrico para análise de livramento condicional e possível constrangimento ilegal
  3. 3 Necessidade de instrução e apreciação pelo Tribunal estadual antes de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, segundo a jurisprudência consolidada expressa na Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ revisar o indeferimento de liminar concedido no Tribunal de origem; a matéria exige exame mais aprofundado pelo Tribunal estadual, de modo que não ficou demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção nesta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.