HC 643519 - DECISAO

HC 643519 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o writ por ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia, aplicação da Súmula 691/STF, falta de prova pré-constituída e porque o pedido de urgência se confunde com o mérito, o que demandaria incursão no acervo fático-probatório e deve ser analisado na instância de origem e em julgamento colegiado.

Parties
Paciente: Walacy Paulo do Nascimento; Coatora: Desembargadora Francisca Adelineide Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Súmula 691/stf

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Parties

Walacy Paulo do Nascimento

Paciente

Desembargadora Francisca Adelineide Viana

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar sem ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o writ por ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia, aplicação da Súmula 691/STF, falta de prova pré-constituída e porque o pedido de urgência se confunde com o mérito, o que demandaria incursão no acervo fático-probatório e deve ser analisado na instância de origem e em julgamento colegiado.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.