HC 618032 - DECISAO

HC 618032 - DECISAO

A ação foi julgada prejudicada porque, conforme informações do juízo de origem, foi expedido alvará de soltura em 18/12/2020 em razão da absolvição do paciente em sede recursal, configurando perda superveniente do objeto nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR ALVES DE SALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
pedido julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CÉSAR ALVES DE SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para negar o direito de apelar em liberdade
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  3. 3 perda superveniente do objeto por alvará de soltura em razão de absolvição

Ratio Decidendi

A ação foi julgada prejudicada porque, conforme informações do juízo de origem, foi expedido alvará de soltura em 18/12/2020 em razão da absolvição do paciente em sede recursal, configurando perda superveniente do objeto nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

pedido julgado prejudicado

Orders

  • Pedido julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.