HC 635460 - DECISAO

HC 635460 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio do STJ; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em dados concretos e no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (denúncia de tráfico, apreensão de substância para consumo de terceiros e reincidência/pendente ação penal), de modo que não era recomendável a aplicação das medidas do art. 319 do CPP. Em razão disso, o Tribunal, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO DIZIMONE JUVENCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

RICARDO DIZIMONE JUVENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar prisão preventiva
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio do STJ; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em dados concretos e no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (denúncia de tráfico, apreensão de substância para consumo de terceiros e reincidência/pendente ação penal), de modo que não era recomendável a aplicação das medidas do art. 319 do CPP. Em razão disso, o Tribunal, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.