HC 643242 - DECISAO

HC 643242 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não houve esgotamento da instância de origem; não foi interposto agravo regimental contra decisão monocrática na origem, o que torna o STJ incompetente para conhecer do writ sem a devida exaustão recursal, evitando-se a supressão de instância.

Parties
Paciente: RONE MARCO DE ANDRADE JÚNIOR; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Indeferido Por Ausência De Esgotamento Da Instância Originária
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Livramento Condicional Esgotamento Da Instância Agravo Regimental Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RONE MARCO DE ANDRADE JÚNIOR

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Indeferido Por Ausência De Esgotamento Da Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ sem o esgotamento da instância ordinária
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática na origem
  3. 3 pedido de livramento condicional do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não houve esgotamento da instância de origem; não foi interposto agravo regimental contra decisão monocrática na origem, o que torna o STJ incompetente para conhecer do writ sem a devida exaustão recursal, evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.