HC 643603 - DECISAO

HC 643603 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, pois não foi juntada a cópia do acórdão que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame do pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCA VELOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída COVID 19

Case Brief

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Parties

FRANCISCA VELOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal
  2. 2 possibilidade de apreciação de habeas corpus sem juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 alegação de risco de contágio por COVID-19 como fundamento para liberdade provisória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, pois não foi juntada a cópia do acórdão que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.