HC 609557 - DECISAO

HC 609557 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio não é admitida salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso. A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e da expressiva quantidade de drogas apreendidas (646,6 g de cocaína e 89,55 g de maconha), além de ter sido observada a exigência de fundamentação prevista no §1º do art. 387 do CPP.

Parties
Paciente: CALEBE REBOUÇAS MARCONDES VERÍSSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

CALEBE REBOUÇAS MARCONDES VERÍSSIMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio não é admitida salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso. A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e da expressiva quantidade de drogas apreendidas (646,6 g de cocaína e 89,55 g de maconha), além de ter sido observada a exigência de fundamentação prevista no §1º do art. 387 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.