HC 619240 - DECISAO

HC 619240 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque esta Corte não possui competência para analisar habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado quando não houve inauguração prévia de sua competência, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, e em conformidade com precedentes, além de tratar-se de matéria já trazida em HC n. 144.302/SP, configurando reiteração.

Parties
Paciente: PAULO ALEXANDRE DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Continuidade Delitiva Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ALEXANDRE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de conhecimento do writ quando não inaugurada a competência do STJ
  3. 3 alegação de majoração da pena-base sem adequada fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque esta Corte não possui competência para analisar habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado quando não houve inauguração prévia de sua competência, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, e em conformidade com precedentes, além de tratar-se de matéria já trazida em HC n. 144.302/SP, configurando reiteração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.