HC 643106 - DECISAO

HC 643106 - DECISAO

Havendo omissão na redação do inciso VII do art. 112 da LEP quanto à distinção entre reincidência específica e genérica, não é possível aplicar extensivamente percentual mais gravoso (60%) ao paciente reincidente genérico; deve-se, portanto, restabelecer a decisão do juízo de origem fixando 40% (2/5) para progressão de regime por aplicação da analogia in bonam partem em favor do réu.

Parties
Paciente: Marcelo Mauricio Santos da Rocha; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Mauricio Santos da Rocha

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de pena para progressão de regime a reincidente genérico que cumpre pena por delito hediondo
  2. 2 Alcance do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem em face de omissão legal

Ratio Decidendi

Havendo omissão na redação do inciso VII do art. 112 da LEP quanto à distinção entre reincidência específica e genérica, não é possível aplicar extensivamente percentual mais gravoso (60%) ao paciente reincidente genérico; deve-se, portanto, restabelecer a decisão do juízo de origem fixando 40% (2/5) para progressão de regime por aplicação da analogia in bonam partem em favor do réu.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções de fls. 35-36, determinando a retificação do cálculo das penas para fins de progressão de regime, exigindo 40% (2/5) da pena.
  • Comunique-se.